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- 08 fev, 2016


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QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELOS DEFEITOS NOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA?


- 08 fev, 2016


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Esse é um assunto que deixa muitas pessoas sem saber o que fazer quando descobre os inúmeros defeitos nos imóveis financiados pelo programa minha casa minha vida, contudo, ao procurar a Caixa Econômica Federal recebe a argumentação de que ela não é responsável por defeitos de construção.

Outrossim, alega que somente concede o financiamento e, por isso, não pode ser responsável pela indenização do consumidor por eventuais defeitos na obra ou estrutura.

Por sua vez, ao procurar a pessoa responsável pela construção (construtora), recebe a notícia de que, tudo que era pra fazer, já foi feito, contudo, caso queira os reparos necessários, que procure a Caixa Econômica para que o Seguro cubra as despesas. Assim, o consumidor (adquirente do imóvel), fica sem saber o que fazer, e, quem realmente, são os responsáveis pelos referidos danos.

Destarte, quanto a tais responsabilidades, os tribunais têm entendido na seguinte forma: como a Caixa Econômica Federal está financiando um imóvel em construção, participa das publicidades, acompanha a execução da obra, por meio da designação de um profissional, engenheiro ou arquiteto, vincula-se à obra a garantia de programas habitacionais do Governo Federal, como “Minha Casa, Minha Vida”, assim, também será responsável pelos defeitos do empreendimento.

Nesse sentido, Juízes e Tribunais vêm reconhecendo a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por defeitos de construção ou vícios estruturais nos imóveis adquiridos na planta, na hipótese de compra por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, conforme veremos a seguir:

Ementa. CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REDUÇÃO, VALOR ORIGINÁRIO, IMÓVEL. DECORRÊNCIA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTROLE, QUALIDADE, OBRA CIVIL. GARANTIA, HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LEGITIMIDADE ATIVA, CESSIONÁRIO, REPASSE DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITO, RECLAMAÇÃO, DEFEITO, CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL, REDUÇÃO, VALOR, IMÓVEL. APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE, SENTENÇA. CABIMENTO, MAGISTRADO, APLICAÇÃO, CONHECIMENTO, CARÁTER PESSOAL. DIREITO, COMPENSAÇÃO, VALOR. SUCUMBÊNCIA, PERCENTUAL, VALOR TOTAL, FINANCIAMENTO, POSTERIORIDADE, REDUÇÃO. Processo: AC 13938 SC 2004.04.01.013938-7. Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. Julgamento: 12/01/2006. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Publicação: DJ 15/02/2006 PÁGINA: 488.

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À CONSTRUTORA E À CEF. “Tendo o magistrado a quo entendido adequada da solução apresentada na perícia para seu convencimento, e a ele cabendo propiciar a produção das provas necessárias à instrução, é de ser mantida a decisão. Restando devidamente provado existir no imóvel da parte autora os defeitos alegados, e em decorrência do acordo contratual, todas as partes tinham direitos e obrigações recíprocos, havendo quebra contratual, a responsabilização civil do agente faltoso é inevitável. Das provas trazidas aos autos, conclui-se que a CONTRUTORA FONTANA LTDA, não observou, talvez por razões econômicas, a “boa prática” da engenharia na elaboração da argamassa para o reboco interno e externo das paredes, razão pela qual deve ser responsabilizada por esse defeito constatado no imóvel da parte autora. Não restam dúvidas de que a falta de técnica na elaboração do projeto para a construção das casas no qual está aí incluída a da parte autora, foi fator determinante para o surgimento dos diversos problemas e defeitos no imóvel, razão pela qual deve a CEF ser responsabilizada por esses danos. Atualização dos valores pela taxa SELIC”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002861-24.2003.404.7204, 4ª Turma, Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/01/2011).

Ocorre que, você ao tentar buscar uma solução extrajudicial junto a Caixa Econômica Federal ela irá por certo atribuir a responsabilidade a Construtora, e, como na maioria das vezes ao procurar a Construtora é vai dizer que o imóvel possui seguro, assim, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal.

Fica a pergunta então, quem são os responsáveis pela indenização nos defeitos em imóveis financiados pelo programa minha casa minha vida? Assim, conforme os entendimentos jurisprudenciais majoritários, a responsabilidade cabe tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Construtora, ambas são responsáveis.

Ademais, importante ressaltar, havendo defeito na construção o consumidor terá direito ao reparo da obra ou a indenização do valor do imóvel (o que inclui os custos do financiamento), principalmente se este se tornar impróprio para o uso sem possibilidade de reparo.

Terá direito também ao ressarcimento de todo e qualquer prejuízo comprovado, como por exemplo, a locação de imóvel para moradia, as despesas com mudança, além de outros custos, causados pelo defeito no produto.

Há também o dano moral, decorrente do direito à moradia que foi violado e, se perder o interesse no imóvel, poderá rejeitá-lo por não atender ao que foi contratado.

Portanto, caso você adquiriu um imóvel com defeitos e quer ser ressarcido dos prejuízos, esse é um direito seu, que possui fundamento na Constituição Federal, Direito Civil, Direito do Consumidor, e, sobretudo, a Jurisprudência Majoritária.

*Por JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA. Advogado, graduado em Direito pela FASB; pós-graduado (Lato Sensu) em Direito Comercial pela AVM; Técnico em Contabilidade pelo CNEC; Professor na Microlins no Curso de Analista Administrativo; sócio fundador do Escritório Josevan Rocha Advocacia.






VEM AI: I ENCONTRO DOS DESBRAVADORES DO OESTE DA BAHIA


- 08 fev, 2016


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HOJE TEM MARCIEL E BANDA / PASTOR LEONARDO SILVA


- 08 fev, 2016


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LEM: Morador leva dois tiros na Jardim das Oliveiras


- 08 fev, 2016


A polícia foi à UPA ouvir o morador

Na noite deste domingo, por volta das 21h30, um jovem identificado como Antônio Carlos da Silva, de 20 anos, foi alvejado com dois tiros no bairro Jardim das Oliveiras, na cidade de LEM.

De acordo com informações de um primo, que estava com Carlos no momento do ocorrido, os dois caminhavam próximo ao campo de futebol do bairro, quando se aproximou dois indivíduos a bordo de uma motocicleta e disparou cerca de cinco tiros em direção à vítima.

Carlos acabou sendo atingido na coxa direita e um na face que atravessou a mandíbula quebrando três dentes, saindo próximo ao olho.

Carlos foi socorrido por terceiros para a UPA, onde recebeu atendimento médico ficando fora de perigo.

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Terceirize a cozinha da sua empresa, fazenda ou indústria com Souza e Vilares


- 08 fev, 2016


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MONITORAMENTO VISUAL, AQUI TEM SEGURANÇA DE QUALIDADE


- 08 fev, 2016


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SD CENTRO ODONTOLÓGICO, O MELHOR DE LEM


- 08 fev, 2016


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Barreiras: Barra de direção quebra e veículo capota na ponte Ciro Pedrosa


- 08 fev, 2016


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Na noite deste domingo, 07, por volta das 21h30, ocorreu um capotamento em cima da ponte Ciro Pedrosa, na cidade de Barreiras.

De acordo com o condutor, o mesmo seguia sentido Barreirinhas quando a barra de direção teria quebrado, fazendo com que ele perdesse o controle do carro que bateu na mureta de proteção e capotou.

Por sorte, condutor e carona não se feriram.
Policiais militares e agentes da COOTRANS estiveram no local registrando o acidente e ordenando o trânsito.

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destaknoticia.com/sigivilares





BR MANIA E POSTO PORTO BRASIL, LOCALIZADOS PRÓXIMO A PREFEITURA DE LEM


- 08 fev, 2016


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LEM: POUSADA JK


- 08 fev, 2016


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SEGURO DPVAT É COM A RC SEGUROS


- 08 fev, 2016


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LEM: Mulher é esfaqueada e companheiro, suspeito da agressão, é quase linchado por população


- 08 fev, 2016


 

A movimentação no local

A dona de casa Maria das Graças dos Santos, de 45 anos, foi esfaqueada no final da tarde deste domingo, 07, no interior de sua residência, localizada na Rua Irecê, no bairro Santa Cruz, na cidade de LEM.

Populares se assustaram quando viram a mulher correndo, toda ensanguentada, e cair na cruzamento das ruas Irecê e Jequié. Pouco depois apareceu o companheiro da vítima, sujo se sangue, alegando que um indivíduo desconhecido havia adentrado na residência e esfaqueado sua mulher. A população não acreditou na sua versão e o homem passou a ser agredido pelos populares.

Socorro – Maria das Graças foi atendida no local pelo SAMU e encaminhada para a UPA, onde após receber o primeiro atendimento médico foi transferida em estado grave para o Hospital do Oeste, em Barreiras.

Elisvaldo Pereira dos Santos, de 35 anos, foi salvo de ser linchado por policiais militares que chegaram rápido ao local. No início ele negava ter esfaqueado a esposa, mas depois acabou confessando. Ele alegou ter encontrado a casa cheio de homens, ao discutir com a esposa acabou perdendo a cabeça desferindo dois golpes de faça nas costas da esposa.

Elisvaldo Pereira também foi levado para a UPA, mas por policiais militares. Após ser atendido, ele foi levado para a delegacia de polícia onde foi apresentado juntamente com a faca utilizada no crime.

Maria das Graças sendo socorrida pelo SAMU

Ele foi preso em flagrante

A faca utilizada no crime

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RETIFICA E MECÂNICA FAEDO


- 08 fev, 2016


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ITIBAN: PREÇOS ESPECIAIS QUE CABEM NO SEU BOLSO


- 08 fev, 2016


Itiban janeiro







TELEFONES ÚTEIS

Polícia Militar

Polícia Civil

Corpo de bombeiros

Polícia Rodoviária F.

SAMU

Guarda Municipal

SUTRANS

COELBA

EMBASA

Prefeitura LEM

Maternidade LEM

UPA LEM

HO Barreiras

ACELEM

CDL

190 / 3628.3471

3628.9540

193

191 / 3611.9687

192 / 3612.1926

153 / 3628.3862

156 / 3628.0689

3628.1123

3628.2445

3628.9000

3628.1505

3628.5885

3612.9400

3628.2790

3628.7565